1.1.Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma LevelsOpen ("Plataforma", "LevelsOpen", "nós"), atualmente operada de forma independente por seus idealizadores. Quando da constituição formal da pessoa jurídica responsável pela Plataforma, estes Termos serão atualizados com sua identificação completa (razão social, CNPJ e sede), na forma da Seção 15.
1.2.O aceite ocorre de forma eletrônica: (i) ao marcar a opção de concordância exibida no primeiro acesso com a conta; ou (ii) ao simplesmente utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma. O aceite eletrônico tem plena validade jurídica, nos termos do art. 107 do Código Civil e da legislação aplicável a contratos eletrônicos.
1.3.Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto durar a relação entre o Usuário e a Plataforma.
| Termo | Significado |
|---|---|
| Plataforma | O site, aplicações e serviços da LevelsOpen. |
| Usuário | Toda pessoa que acessa a Plataforma, incluindo Solucionadores e Empresas. |
| Solucionador | Usuário que envia Soluções para Desafios publicados. |
| Empresa | Usuário (pessoa física ou jurídica) que publica Desafios e oferece Prêmios. |
| Desafio | Problema, demanda ou concurso publicado por uma Empresa na Plataforma. |
| Solução | Resposta, ideia, proposta ou material enviado por um Solucionador a um Desafio. |
| Prêmio | Recompensa em dinheiro (R$) oferecida pela Empresa ao(s) Solucionador(es) premiado(s). |
| Token | Crédito digital de utilidade, de uso exclusivamente interno à Plataforma (ver Seção 7). |
| Destaque | Posicionamento visual prioritário de uma Solução, adquirido com Tokens (ver Seção 8). |
| Carteira | Área da Plataforma que exibe saldo de Tokens, prêmios recebidos e histórico. |
3.1.A LevelsOpen é uma plataforma de inovação aberta que atua exclusivamente como intermediadora, aproximando Empresas que publicam Desafios e Solucionadores que enviam Soluções.
3.2.A LevelsOpen não é: (i) empregadora, contratante ou representante de Solucionadores ou Empresas; (ii) prestadora de serviços de consultoria; (iii) instituição financeira, corretora ou emissora de valores mobiliários; (iv) parte na relação jurídica que venha a se formar entre Empresa e Solucionador.
3.3.A utilização da Plataforma não cria vínculo empregatício, societário, associativo ou de representação entre a LevelsOpen e qualquer Usuário, nos termos da legislação trabalhista e civil brasileira.
3.4.O envio de Soluções é gratuito. Funcionalidades opcionais (como Destaques) e a publicação de Desafios podem ser remuneradas, conforme informado de forma clara antes de cada operação.
4.1.Podem se cadastrar pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos com plena capacidade civil, e pessoas jurídicas regularmente constituídas, por meio de representante autorizado.
4.2.O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, respondendo civil e criminalmente pela veracidade dos dados informados.
4.3.A conta é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada com sua conta, devendo comunicar imediatamente à LevelsOpen qualquer uso não autorizado.
4.4.É vedada a manutenção de mais de uma conta pela mesma pessoa, salvo autorização expressa da LevelsOpen.
4.5.A LevelsOpen poderá exigir, a qualquer tempo, documentos e informações adicionais para verificação de identidade ("KYC"), especialmente para liberação de saques, podendo reter operações até a conclusão da verificação.
5.1.Ao publicar um Desafio, a Empresa define título, descrição, categoria, prazo e valor do Prêmio. O valor do Prêmio, acrescido da comissão da Plataforma de 12% (doze por cento) e de eventuais taxas opcionais contratadas, é cobrado no ato da publicação e mantido sob custódia até a conclusão do Desafio.
5.2.A Empresa se obriga a: (i) publicar apenas Desafios lícitos, possíveis e descritos com boa-fé; (ii) avaliar as Soluções recebidas com diligência; (iii) premiar ao menos uma Solução quando o Desafio assim o prometer, conforme as regras nele descritas; (iv) não utilizar, no todo ou em parte, Soluções não premiadas (ver Seção 10).
5.3.A LevelsOpen poderá recusar, editar a classificação ou remover Desafios que violem estes Termos ou a legislação, sem que isso gere direito a indenização, restituindo-se os valores em custódia quando aplicável.
5.4.O cancelamento de Desafio pela Empresa após o recebimento de Soluções poderá estar sujeito a regras específicas de retenção parcial, informadas no momento da publicação, destinadas a proteger os Solucionadores participantes.
5.5.Janela de avaliação e política de decisão ("decida ou pague"). Encerrado o prazo de submissões, a Empresa terá uma janela de avaliação de 14 (catorze) dias corridos (ou outro prazo informado no ato da publicação) para tomar uma decisão válida, assim entendida: (i) premiar uma ou mais Soluções; ou (ii) declarar "encerrar sem vencedor", com justificativa objetiva, quando entender que nenhuma Solução atendeu ao Desafio. A LevelsOpen enviará lembretes à Empresa durante a janela. Os percentuais abaixo incidem exclusivamente sobre o valor do Prêmio em custódia e sempre somam 100% dele. A comissão de publicação (12%) é valor distinto, pago à parte no ato da publicação, e não integra este cálculo. As consequências são:
5.6.Reputação da Empresa. A LevelsOpen poderá exibir publicamente métricas objetivas de conduta da Empresa (por exemplo, taxa de premiação e histórico de encerramentos sem vencedor), como instrumento de transparência da comunidade. A justificativa do encerramento sem vencedor é registrada e disponibilizada aos Solucionadores participantes.
5.7.A Empresa reconhece e autoriza que a LevelsOpen, na qualidade de agente de custódia (escrow), execute automaticamente as regras das cláusulas 5.4 e 5.5, o que constitui cumprimento de condição contratual previamente aceita, e não retenção ou apropriação indevida de valores.
5.8.Aplicação no tempo. As regras da cláusula 5.5 aplicam-se aos Desafios publicados após a aceitação desta versão dos Termos pela Empresa. Desafios já em andamento seguem as regras vigentes quando de sua publicação.
6.1.O Solucionador declara que cada Solução enviada é de sua autoria original e não viola direitos de terceiros (autorais, marcários, segredos de negócio, dados pessoais ou quaisquer outros).
6.2.Durante a avaliação, a identidade do Solucionador é apresentada de forma anônima à Empresa, visando avaliação pelo mérito. A identidade poderá ser revelada após a premiação ou quando necessário para cumprimento de obrigação legal.
6.3.O Solucionador reconhece que: (i) o envio de Solução não garante premiação; (ii) a seleção é decisão exclusiva da Empresa; (iii) Soluções semelhantes podem ser enviadas por outros participantes de forma independente, sem que isso configure plágio ou uso indevido.
6.4.É vedado o envio de conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, que contenha malware, dados pessoais de terceiros sem autorização, ou material protegido sem licença.
6.5.Ideias não são exclusivas; a proteção recai sobre a expressão. Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.610/1998, ideias, conceitos, métodos e sistemas não são protegidos por direito autoral — apenas a forma concreta de sua expressão. Assim, a coincidência de ideias entre Soluções enviadas de forma independente é lícita e esperada, não configura plágio, e a premiação de uma Solução em detrimento de outra semelhante não gera a Solucionadores não premiados qualquer direito sobre a ideia, sobre o Prêmio ou pretensão contra a Empresa ou contra outros Solucionadores.
6.6.Sigilo entre Solucionadores. Durante a avaliação, as Soluções são mantidas privadas e anônimas: nenhum Solucionador tem acesso à Solução de outro. A LevelsOpen mantém registros de acesso que evidenciam a ausência de exposição entre participantes.
6.7.Comprovante de anterioridade. A LevelsOpen registra, para cada Solução, um comprovante criptográfico de conteúdo e data (hash e carimbo de tempo). Esse comprovante destina-se exclusivamente a proteger o Solucionador contra o uso não autorizado de sua Solução pela Empresa (Seção 10.3), servindo como prova de que o conteúdo existia em determinada data. Ele não confere ao Solucionador titularidade sobre a ideia nem qualquer direito oponível a outros Solucionadores.
7.1.Natureza. Os Tokens são créditos digitais de utilidade, de uso exclusivo dentro da Plataforma, destinados à contratação de funcionalidades opcionais (como Destaques). Os Tokens não são: moeda, criptomoeda, criptoativo, valor mobiliário, investimento, título de crédito ou instrumento financeiro de qualquer natureza, e não conferem expectativa de rentabilidade, participação societária ou direito de resgate em dinheiro, ressalvado o disposto em 7.4 e 8.4.
7.2.Os Tokens são pessoais e intransferíveis, não podem ser vendidos, cedidos, trocados entre Usuários ou convertidos em dinheiro, e não possuem valor fora da Plataforma.
7.3.Os preços dos pacotes de Tokens e das funcionalidades são os exibidos na Plataforma no momento da operação, podendo ser alterados a qualquer tempo, sem efeito retroativo sobre operações já concluídas.
7.4.Direito de arrependimento (art. 49 do CDC). O Usuário consumidor poderá desistir da compra de Tokens no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da aquisição, com devolução integral do valor pago, desde que os Tokens adquiridos não tenham sido utilizados, total ou parcialmente, nesse período.
7.5.Tokens eventualmente concedidos gratuitamente (bônus, promoções, compensações) não são conversíveis em dinheiro nem alcançados pelo item 7.4, e podem ter regras e validade próprias.
8.1.O Destaque é uma funcionalidade opcional que posiciona a Solução em seção visualmente prioritária ("Patrocinadas") na tela de avaliação da Empresa, nos níveis Ouro (30 Tokens), Prata (20 Tokens) e Bronze (10 Tokens), com ordenação por nível e, em caso de empate, pela ordem cronológica de aquisição.
8.2.O Destaque altera exclusivamente a posição visual da Solução. Ele não garante leitura, avaliação, premiação, nem influencia o mérito da decisão da Empresa. O Usuário declara compreender que o Destaque não é aposta, jogo, sorteio ou promessa de resultado.
8.3.Cada Solução pode receber apenas 1 (um) Destaque, sem possibilidade de alteração de nível após a contratação, salvo se a Plataforma vier a disponibilizar essa função.
8.4.Devolução parcial. Caso a Solução destacada não seja avaliada pela Empresa no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação do Destaque, serão restituídos 50% (cinquenta por cento) dos Tokens utilizados, creditados automaticamente na Carteira do Usuário. A restituição é feita em Tokens, não em dinheiro.
8.5.Encerrado o Desafio, o Destaque perde efeito, sem direito a restituição adicional, uma vez que a exposição contratada já foi entregue durante a vigência do Desafio.
9.1.O Prêmio é pago ao Solucionador selecionado pela Empresa, a partir do valor mantido em custódia, na proporção definida pela Empresa quando houver premiação repartida.
9.2.Os saques são processados via PIX, por meio de instituição de pagamento parceira (atualmente Mercado Pago), no prazo estimado de até 3 (três) dias úteis, sujeito a verificações antifraude e KYC. A chave PIX informada deve pertencer ao próprio titular da conta.
9.3.A LevelsOpen poderá reter ou suspender saques em caso de suspeita fundada de fraude, violação destes Termos ou determinação legal, comunicando o Usuário.
9.4.Tributos. Cada Usuário é exclusivamente responsável pelos tributos incidentes sobre os valores que receber (incluindo imposto de renda sobre prêmios recebidos por pessoa física), bem como pelas obrigações acessórias correspondentes.
10.1.A Solução permanece de titularidade do Solucionador até a eventual premiação.
10.2.Com a premiação e o efetivo pagamento do Prêmio, o Solucionador cede à Empresa os direitos patrimoniais sobre a Solução premiada, na extensão descrita no Desafio, permanecendo resguardados os direitos morais do autor, nos termos da Lei nº 9.610/1998.
10.3.É vedado à Empresa utilizar, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, Soluções às quais teve acesso e que não foram premiadas. A violação sujeita a Empresa a responsabilização civil perante o autor, sem prejuízo de sanções na Plataforma.
10.4.O Solucionador concede à LevelsOpen licença gratuita, não exclusiva e limitada, para hospedar, exibir e processar a Solução dentro da Plataforma, exclusivamente para viabilizar seu funcionamento (exibição à Empresa, triagem, moderação e segurança).
10.5.Em Desafios de criação visual (ex.: logotipos), a arte enviada somente é disponibilizada em alta resolução/arquivos finais à Empresa que premiar a Solução correspondente.
10.6.A marca, identidade visual, código, layout e demais elementos da LevelsOpen são de titularidade da LevelsOpen, sendo vedada sua reprodução sem autorização expressa.
10.7.Uso posterior (fecha o ciclo da proteção). Caso a Empresa encerre o Desafio sem premiar determinada Solução e, no prazo de 12 (doze) meses contados do encerramento, passe a explorar — direta ou indiretamente — solução substancialmente similar àquela Solução a que teve acesso, presume-se o uso indevido (Seção 10.3), ficando a Empresa obrigada a pagar ao autor o valor integral do Prêmio do Desafio, sem prejuízo de perdas e danos e das demais sanções. O comprovante de anterioridade e os registros de acesso (Seções 6.6 e 6.7) constituem prova pré-constituída para esse fim.
10.8.Contestação e papel da Plataforma. O Usuário que suspeitar de uso indevido de sua Solução pela Empresa (Seção 10.3) ou de irregularidade no processo poderá abrir uma contestação pelos canais oficiais no prazo de 15 (quinze) dias a contar do resultado. A atuação da LevelsOpen é procedimental: ela fornece ao contestante o conjunto de evidências que mantém (comprovante de anterioridade, carimbos de tempo e registros de acesso) e certifica a integridade do processo, não julgando o mérito de autoria, originalidade ou plágio. Não são admitidas contestações fundadas em mera semelhança de ideias entre Solucionadores (Seção 6.5). A resolução de controvérsias sobre autoria ou uso indevido dá-se entre as partes envolvidas, por mediação, arbitragem ou via judicial, atuando a LevelsOpen apenas como custodiante de prova, na condição de intermediária técnica (Lei nº 12.965/2014).
Sem prejuízo de outras previstas nestes Termos, é vedado ao Usuário:
12.1.A LevelsOpen poderá suspender ou encerrar contas, remover conteúdo e cancelar operações, mediante notificação, em caso de violação destes Termos, da lei ou de direitos de terceiros, ou por determinação de autoridade competente.
12.2.Em casos graves (fraude, ilícito penal, risco a terceiros ou à Plataforma), a suspensão poderá ser imediata e cautelar, com posterior comunicação.
12.3.Encerrada a conta, valores de Prêmios já reconhecidos e não sacados permanecem disponíveis para saque pelo prazo legal, salvo bloqueio decorrente de fraude comprovada ou ordem judicial. Tokens remanescentes de conta encerrada por violação grave não são restituídos.
12.4.O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, pelos canais oficiais, observados os efeitos previstos nestes Termos e na legislação (inclusive guarda obrigatória de registros).
13.1.A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". A LevelsOpen emprega esforços razoáveis de segurança e disponibilidade, mas não garante operação ininterrupta, livre de erros ou de indisponibilidades, especialmente em fase de desenvolvimento e melhoria contínua.
13.2.Na máxima extensão permitida pela lei — e ressalvadas as hipóteses de responsabilidade que a legislação consumerista não permite afastar —, a LevelsOpen não responde por:
13.3.Quando admitida a limitação, a responsabilidade total da LevelsOpen perante um Usuário fica limitada ao total de valores efetivamente pagos por esse Usuário à Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
13.4.Nada nestes Termos exclui ou reduz direitos que não possam ser afastados por força do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável à relação concreta.
14.1.A LevelsOpen trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — "LGPD"), limitando-se ao necessário para: (i) execução destes Termos (cadastro, operação da conta, processamento de prêmios e saques); (ii) cumprimento de obrigações legais (guarda de registros de acesso — art. 15 do Marco Civil; prevenção à fraude); (iii) legítimo interesse na segurança e melhoria da Plataforma.
14.2.Dados tratados incluem: nome de exibição, e-mail, credenciais (com senha protegida por criptografia), registros de transações, chave PIX para fins de saque e registros técnicos de acesso. Dados de pagamento são processados pela instituição parceira, não sendo armazenados integralmente pela LevelsOpen.
14.3.O titular pode exercer os direitos do art. 18 da LGPD (confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação e revogação de consentimento) pelo canal oficial indicado na Seção 17.
14.4.Os dados são retidos pelo tempo necessário às finalidades acima e aos prazos legais de guarda, após o que são eliminados ou anonimizados.
15.1.Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas na Plataforma (aviso em tela e/ou e-mail) com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua entrada em vigor, salvo alterações exigidas por lei ou autoridade, que podem viger de imediato.
15.2.O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão implica concordância. Não concordando, o Usuário poderá encerrar sua conta, sem prejuízo dos direitos já constituídos (prêmios reconhecidos, saques pendentes e o item 7.4).
16.1.Caso a LevelsOpen decida descontinuar definitivamente a Plataforma, comunicará os Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, período no qual: (i) prêmios reconhecidos poderão ser sacados; (ii) desafios em andamento serão concluídos ou terão seus valores em custódia restituídos às Empresas; (iii) Tokens adquiridos onerosamente e não utilizados serão restituídos proporcionalmente em dinheiro ou compensados, à escolha do Usuário.
17.1.Canal oficial: toda comunicação com a LevelsOpen deve ocorrer pelo e-mail suportelevelsopen@gmail.com. Comunicações da LevelsOpen ao Usuário serão feitas pelo e-mail cadastrado e/ou por avisos na Plataforma.
17.2.A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ou novação.
17.3.A eventual nulidade de uma cláusula não contamina as demais, que permanecem em pleno vigor.
17.4.O Usuário não pode ceder sua posição contratual sem anuência da LevelsOpen; a LevelsOpen poderá ceder a sua no contexto de reorganização societária, comunicando os Usuários.
17.5.Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto, prevalecendo sobre entendimentos anteriores.
18.1.Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável, e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
18.2.Para relações de consumo, fica assegurado o foro do domicílio do consumidor. Para as demais relações, será competente o foro definido pela legislação processual brasileira. Constituída a pessoa jurídica responsável, poderá ser eleito o foro da comarca de sua sede, mediante atualização destes Termos na forma da Seção 15.